Sindicato da construção civil: convenção coletiva por base territorial

O problema

Um sindicato patronal estadual da construção civil negocia várias convenções coletivas em paralelo, uma por sub-região e por subsetor (edificações, obras pesadas, montagem industrial), cada uma com data-base própria. A CLT (art. 614, §3º, redação da Lei nº 13.467/2017) fixa vigência máxima de 2 anos e veda a ultratividade: cláusula vencida não se prorroga sozinha. O STF, na ADPF 323, confirmou que cláusula de convenção coletiva não se incorpora permanentemente ao contrato de trabalho, valendo só no prazo do instrumento. Vigência vencida sem renegociação não é atraso administrativo, é vácuo normativo.

Do outro lado, a construtora filiada tem obra em municípios sob bases territoriais diferentes, e cada obra segue a convenção daquela base, com piso e benefício próprios. Sem sistema dedicado, saber qual regra vale em qual obra depende de planilha e pasta de PDF.

Como resolveríamos

• Cadastro de CCT por sub-região e subsetor: cada convenção entra com sua sub-região, subsetor, data-base e vigência, derivada da regra de no máximo 2 anos.
• Cláusulas versionadas: cada cláusula relevante (piso, benefício, adicional) fica associada à CCT vigente, com histórico da vigência anterior pra permitir comparação temporal.
• Consulta do filiado: a construtora informa o município e o subsetor da obra, e o sistema mostraria o conjunto de cláusulas vigentes pra aquela combinação, com destaque do que mudou desde a vigência anterior.
• Painel de vigências da entidade: visão agregada de quais CCTs vencem nos próximos meses e qual o status de negociação, pra o sindicato não perder o prazo de depósito (8 dias, art. 614 §1º).

O que a demo mostra

Consulta por município e subsetor com o conjunto de cláusulas vigentes e diff em relação à vigência anterior, mais um painel de vigências da entidade. Dado fictício, pensado pra mostrar o comportamento do sistema, não uma medição de resultado real. O sistema descreve regra e prazo; a decisão jurídica cabe ao time jurídico do sindicato ou da construtora.